LEI Nº 2038, De 17 de Maio de 1994

(Revogada pelas Leis nº 2363/1998 e nº 2367/1998)

ALTERA A LEI Nº 1400/85.

PROJETO DE LEI Nº 2216/94 DE 17/05/94

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. , FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Artigo 232 - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA da Lei 1.400, de 04 de outubro de 1985, fica alterado, passando a Ter a seguinte redação:

"Art 232 - A Contribuição de Melhoria é instituída para fazer face aos custos e tem como gerador a execução de obras públicas, das quais decorram benefícios a imóveis.

§ 1º São sujeitas ao pagamento da contribuição de melhoria, as seguintes obras públicas:

a) Pavimentação asfáltica;
b) Guias e sarjetas;
c) Galerias pluviais;
d) Redes de água e esgoto;
e) Iluminação Pública (extensão da rede e braços de luz);
f) Bocas de Lobo;
g) Paisagismo.

§ 2º Contribuinte do tributo é o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem beneficiado por obra pública."

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do Município, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1.995, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 17 DE MAIO DE 1994.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE